Litígios de domínios

Contactar um proprietário de domínio

Se quer contactar o proprietário de um Nome de Domínio .eu em particular, poderá obter as informações de contacto a partir do WHOIS em linha.

Resultados da pesquisa para empresas versus pessoas singulares

Se o proprietário é uma empresa ou organização, será apresentado o nome da empresa/organização, cidade, país, endereço de correio eletrónico e idioma de preferência para correspondência.

Se o proprietário for uma pessoa singular, apenas será apresentado o endereço de correio eletrónico e o idioma de preferência para correspondência. Todos os outros dados pessoais estão ocultos por razões de privacidade.

Para mais informações, por favor consulte a nossa Política WHOIS.

Solicitar informações pessoais

Se tiver um interesse legítimo para obter detalhes de contacto adicionais para além dos fornecidos através do WHOIS em linha, preencha o formulário de pedido e envie por correio eletrónico para [email protected] (ou por fax para +32 2 401 27 51). O seu pedido deve explicar porque precisa dos detalhes de contacto do proprietário e como os pretende usar.

A divulgação de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

 

Litígios de domínios

  • Se quiser contestar um registo de domínio (sob .eu ou suas variantes em outros alfabetos) e acredita que:
    tem direito anterior ao domínio (por exemplo, possui uma marca registada, uma marca do nome, nome da empresa, nome de família, etc) e
  • o atual proprietário registou ou utiliza o domínio para fins especulativos ou abusivos,

poderá contestar o seu registo através do processo de Resolução Alternativa de Litígios  (ADR) ou num tribunal regular. 

O que é um procedimento ADR?

ADR é a forma alternativa de resolver litígios relativos aos domínios. A maior parte das pessoas opta por resolver os seus litígios por ADR porque é geralmente um processo mais rápido e conveniente do que um processo num tribunal comum.

ADR para domínio .eu (ou as suas variantes em outros alfabetos) está disponível e pode ser iniciado através dos seguintes fornecedores de ADR:

 

Pelo Tribunal Arbitral Checo (CAC)

Pelo WIPO Centro de Arbitragem e Mediação (WIPO Center)

Casos ADR

  • Podem ser iniciados sem a assietência de um representante legal
  • São realizados online e por email, pelo que não precisa de se deslocar
  • São resolvidos por painelistas independentes e não por juízes. Os painelistas são geralmente especialistas em propriedade intelectual
  • São geralmente realizados no idioma do proprietário do domínio (conforme indicado no WHOIS) salvo indicação em contrário. Enquanto queixoso, pode solicitar uma mudança para outro idioma oficial da UE. Este pedido poderá ser concedido ficando ao critério dos painelistas, que podem aplicar taxas.
  • Em média, demora quatro meses a resolver.
  • Representa uma opção financeiramente mais viável do que um processo judicial regular.

Custos ADR

Os custos variam dependendo do número de painelistas r e do número de registos que disputa.
Para obter uma lista completa das taxas, consulte o respetivo site do fornecedor de ADR:

Para o CAC: http://eu.adr.eu/adr/fees/index.php

Para o WIPO Center: http://www.wipo.int/amc/en/domains/fees/

Como iniciar um processo ADR?

São apenas necessários alguns passos  para iniciar um processo de Resolução Alternativa de Litígios (ADR).

1. Escolha um Fornecedor

Para iniciar um processo ou procedimento, escolha o seu fornecedor de ADR.

2. Apresente a reclamação
Após a escolha do fornecedor de ADR, poderá apresentar a sua reclamação através do respetivo site. Durante este processo, terá que fornecer os detalhes da reclamação e os argumentos que provam o seu caso. Também terá a oportunidade de anexar eletronicamente qualquer evidência relevante.

3. Aguarde a Decisão

A decisão dos Painelistas será por escrito e ser lhe á comunicada no prazo de três dias úteis após o Painel ter tomado uma decisão.

Os casos ADR, demoram em média quatro meses a resolver. Poderá acompanhar os desenvolvimentos do seu caso no site oficial ADR, em eu.adr.eu.

O que acontece depois do procedimento ADR estar concluído?

Se ganhar o caso:

  • Se for elegível para registar domínios .eu ou as suas variantes noutros alfabetos, o registo do domínio será transferido para si após um período de recurso de 30 dias consecutivos.
  • Se não for elegível para registar domínios .eu ou as suas variantes noutros alfabetos, o nome de domínio será disponibilizado para novo registo após 30 dias consecutivos.

Se perder o caso:

  • As decisões de ADR são juridicamente vinculativas, exceto, se como parte vencida, opte por recorrer da decisão junto de um tribunal comum, no prazo de 30 dias consecutivos.